OPINIÃO: "PLANOS DE SAÚDE E DECISÃO DO STJ"

A decisão do STJ, na última quarta, tratou os usuários dos Planos de Saúde como “cifras e números numa planilha contábil” e não pessoas humanas.

Somente serão oferecidos pelos planos tratamentos e medicamentos, que forem citados no “rol de procedimentos” da Agencia Nacional de Saúde.

Desatualização - Esse “rol” não é atualizado e não acompanha a evolução da Medicina, além de interferir no ato médico, ao rejeitar a prescrição, o que é inadmissível.

Esses planos estão no topo das reclamações e ações judiciais no país.

Negativas – A decisão do STF estimula o mercado dificultar ao máximo a cobertura, em busca de menos gastos.

O editor da coluna tenta autorização de uma colonoscopia e o plano nega, por não se convencer da justificativa médica. Pode?

Engodo – O STJ estabeleceu, que “eventuais” procedimentos com indicação médica, comprovação científica e sem equivalentes incluídos no rol poderão ter a cobertura requisitada e acolhida pelo plano.

Mero engodo.

Como exigir-se de um enfermo, em situação aflitiva, comprovar cientificamente que a solicitação do seu médico é correta?

E quem não disponha de meios para ir à justiça?

Nada de sanções – Não é prevista multa ou sanções para as recusas indevidas.

Ao contrário, o STJ definiu, que o interessado terá que contratar cobertura ampliada, ou negociar um aditivo para algum procedimento extra.

Fora da lista - Na lista da ANS estão de fora cirurgia de tecnologia robótica, quimioterapia oral, radioterapia e diversos outros tipos de terapias e remédios decorrentes da evolução da ciência.

Legalização da morte – Haverá recurso para o STF a fim de evitar que seja legalizada a morte dos usuários dos planos de saúde, quando acometidos de doenças graves, que exijam tratamentos específicos e atuais.

Prejuízos – As empresas alegam “prejuízos financeiros”, quando os sinais são de prosperidade no setor, até com atração de capital externo.

É um dos poucos setores da economia bem-sucedidos.

Segundo a agencia de saúde complementar, essas empresas não só continuam operando no azul, a exemplo dos últimos anos, como viram o lucro aumentar desde 2020, apesar da crise econômica e do aumento do desemprego,

Aquisições – A prova são aquisições de empresas, grupos menores e compras de redes de hospitais e laboratórios.

Ações - Nos casos constatados de desequilibrios financeiros reais poderiam ser concedidas complementações às empresas, através do SUS, ou outros mecanismos.

O que não se admite é onerar o usuário e deixá-lo a mercê da decisão dos planos para decidirem unilateralmente sobre aprovações de tratamentos e medicamentos.

Isto não!

Legislador – Falta no Congresso Nacional legisladores que enfrentem essa questão.

O interesse público impõe que sejam transparentes os cálculos dos reajustes, clareza nas carências e vedação de negativa de acesso doa usuários aos avanços da medicina.

Advertência - No dia 2 de outubro o eleitor reflita sobre em que vai votar para o Senado e Câmara Federal, a quem caberá regular por lei essa matéria.

Olho aberto

Silêncio no JN- No dia da liberdade de imprensa o Jornal Nacional iniciou com os apresentadores em silêncio, seguindo-se frases exaltando a imprensa livre.

A ideia desse quadro foi de Felipe Mota Nepomuceno, jovem natalense, que se reside no RJ e se afirma no jornalismo brasileiro.

Abuso de poder – A lei eleitoral vigente define abuso do poder político como situações em que o detentor do poder se vale de posição anterior ou atual, para agir de modo a influenciar o eleitor.

Caracteriza-se ato de autoridade exercido em detrimento do voto.

Ex-ministro – Informa a imprensa, que no Oeste o ex-ministro do Desenvolvimento e candidato ao senado Rogério Marinho faz caravanas de prefeitos de siglas diversas para “entrega” de máquinas perfuratrizes, doadas pelo seu antigo Ministério.????

Combustíveis – Correta como “medida emergencial”, a PEC do governo federal para isentar impostos e reduzir preço de combustíveis.

Deveria, entretanto, prever que perdurando a situação atual, a medida será prorrogada, após o término previsto de 31.12.22.


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