Governo do RN sanciona lei que cria política de segurança pública

 

Preservar a ordem pública e a segurança da população e do patrimônio. Esse é o objetivo da Lei complementar Nº 711, sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte (RN), que institui o Sistema Estadual de Segurança Pública do RN (SISPRN) e cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (PESPDS). A expectativa é que os órgãos possam trabalhar de forma integrada, coordenada e sistêmica, sempre em diálogo com a sociedade. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (14) e contempla 4 capítulos. 

De acordo com o documento, cabe ao estado potiguar estabelecer sua PESPDS, desde que sejam consideradas as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), resguardada pela Lei Nº 13.675/ 2018. Entre seus princípios, estão a proteção, a valorização e o reconhecimento dos profissionais de segurança pública, a proteção dos direitos humanos, o  respeito aos direitos fundamentais e a promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 

De encontro a norma nacional, a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do RN abrange diretrizes com foco em determinações como a  garantia aos direitos individuais,  a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente e a relação colaborativa entre os Poderes e os entes federativos. Aliado a isso, a norma pretende entre outros pontos, efetivar diretrizes como a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e boas práticas, o atendimento imediato ao cidadão e a atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública. 

Para implementar a atuação da PESPDS, o Governo do estado estabelece três instrumentos principais: o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, os Planos Estratégicos Institucionais e o Sistema Estadual de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (SEISP/RN).  Já o Sistema Estadual de Segurança Pública do RN (SISPRN), que apresenta a Secretária de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) como entidade central,  está  integrado a outros órgãos estratégicos e operacionais. 

Estão entre os que integram a parte de operação a Polícia Militar (PM), o Corpo de Bombeiros Militar (CBM), a Polícia Civil, a Polícia Penal e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) que atuam no RN. Nos órgãos de estratégia, estão dispostos na norma o estado potiguar e seus municípios, o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (CONSESP/RN) e  os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS).  A lei passa a valer a partir desta terça-feira, considerando sua data de publicação.

Postar um comentário

0 Comentários