Ministério Público considera ilegal paralisação da Polícia Civil do RN e recomenda prisão de grevistas

Promotor deu cinco dias de prazo para que a Delegacia Geral de Polícia se pronuncie sobre o caso.

O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, publicou, nesta quinta-feira (10), recomendação em que pede que a Polícia Civil retome parte dos serviços que foram suspensos durante a greve da categoria. A paralisação foi deflagrada nesta semana. O promotor deu cinco dias de prazo para que a Delegacia Geral de Polícia se pronuncie sobre o caso. Na recomendação, o promotor sugere até a prisão de grevistas, com base no Código Penal.

“O movimento paredista iniciado pelos servidores e delegados da Polícia Civil do Rio Grande do Norte é patentemente ilegal, tendo em vista que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, existe vedação absoluta do exercício do direito de greve por parte dos servidores integrantes das carreiras de segurança pública”, diz a ação civil movida pelo órgão.

Na recomendação, o promotor argumenta que está em curso um inquérito para apurar os prejuízos “ao direito difuso à segurança pública e eventual dano moral coletivo decorrente da greve desencadeada por policiais civis no dia 7 de fevereiro”. Está sob investigação também a possível “condescendência da Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e da Delegacia-Geral da Polícia Civil” com a prática de infração disciplinar grave, punível com suspensão ou demissão por parte de policiais civis que aderiram ao movimento grevista, “que é expressamente vedado a todos policiais no país, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal”.

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