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Prefeitura de Natal aciona Justiça por fim do toque de recolher e governo do RN pede suspensão de medidas que confrontam decreto estadual


Pedidos são referentes à decisão do desembargador Cláudio Santos no sábado passado.

A prefeitura de Natal e o governo do Rio Grande do Norte acionaram a Justiça para reconsiderar a decisão do desembargador Cláudio Santos, no sábado passado, em relação aos mais recentes decretos publicados pelos dois poderes.

O recurso protocolado pela prefeitura de Natal é para que seja alterado o "trecho da decisão que manteve o toque de recolher" na capital potiguar, como também haja reconsideração na "proibição do funcionamento de bares e restaurantes nos domingos e feriados até as 15h".

"Na hipótese de não acolhimento do pedido de reconsideração, requer o conhecimento e provimento da pretensão recursal, para que o decreto municipal nº 12. 205, de 22 de abril de 2021, tenha declarada sua juridicidade integralmente", cita o recurso.

A decisão do desembargador Cláudio Santos liberou comercialização de bebidas alcóolicas em bares e restaurantes, como estava definido no decreto municipal, mas determinou que Natal cumprisse o toque de recolher integral aos domingos e feriados imposto no decreto estadual.

O governo do RN, por sua vez, recorreu ao judiciário para "suspender a eficácia dos termos do decreto Municipal quanto aos dispositivos que confrontam com o decreto estadual".

O agravo de instrumento protocolado pelo estado quer que o decreto estadual seja cumprido integralmente no município de Natal.

A atual decisão do desembargador Cláudio Santos, que está em vigor, já havia sido após uma ação do governo do RN para que Natal seguisse as normas do decreto estadual.

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